Ementa: Extingue os fundos rotativos que especifica na Agência Goiana de Defesa Agropecuária.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 12/06/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária17.925/2012 27/12/2012EXCLUIfundos rotativos dos incisos VII, IX,XII a XIV e XXI do art. 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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