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  Lei Ordinária 19.694/2017

Ementa: Dispõe sobre a afixação de placas ou cartazes sobre o Disque 100 e o aplicativo Proteja Brasil nas repartições de órgãos públicos do Estado de Goiás e de sua Administração Indireta.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 27/06/2017

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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