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  Lei Ordinária 19.702/2017

Ementa: Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, nas partes que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 27/06/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária17.257/2011 25/01/2011ALTERAgerências da alínea "m" do inciso I do anexo I

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