Ementa: Introduz alteração na Lei nº 18.983, de 27 de agosto de 2015, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN-, a conceder o serviço público que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 10/07/2017