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  Lei Ordinária 19.732/2017

Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou expansão de empreendimento industrial fabricante de conservas, atomatados e alimentos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 17/07/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.591/2000 18/01/2000MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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