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  Lei Ordinária 19.739/2017

Ementa: Introduz acréscimos ao Anexo III e ao art. 13 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 18/07/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.550/2016 15/12/2016MENCIONA
Lei Ordinária17.257/2011 25/01/2011MENCIONAalínea "e" ao anexo III
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária17.257/2011 25/01/2011INCLUIalínea "e" ao anexo III; inciso VII ao art. 13

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