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  Lei Ordinária 19.755/2017

Ementa:     Institui o Programa de Fomento Florestal do Estado de Goiás -PFFEG- e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 19/07/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.104/2013 18/07/2013MENCIONAarts. 56 e 57
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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