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  Lei Ordinária 19.758/2017

Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 15.443, de 16 de novembro de 2005, e 19.191, de 29 de dezembro de 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 19/07/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.443/2005 16/11/2005REVOGAinciso VI do art. 3º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária19.191/2015 29/12/2015INCLUIinciso X ao § 1º do art. 15
Lei Ordinária15.443/2005 16/11/2005INCLUIinciso XIV ao art. 2º; inciso XI e § 3º ao art. 4º
Lei Ordinária19.191/2015 29/12/2015ALTERAinciso III do § 1º do art. 15

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