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  Lei Ordinária 19.789/2017

Ementa:     Altera a Tabela do art. 2º da Lei nº 19.578, de 06 de janeiro de 2017, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 27/07/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária19.651/2017 12/05/2017INCLUIart. 11-A
Lei Ordinária19.463/2016 14/10/2016INCLUInomes ao anexo II
Lei Ordinária14.050/2001 21/12/2001INCLUIalínea "bd" ao inciso XVIII do art. 1º
Lei Ordinária19.578/2017 06/01/2017ALTERAtabela do art. 2º

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