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  Lei Ordinária 19.792/2017

Ementa:     Dispõe sobre a transparência da lista de espera dos pacientes que aguardam exames e intervenções cirúrgicas eletivas na rede estadual de saúde.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 27/07/2017

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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