Ementa:     Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2017 e reajusta os vencimentos do cargo de Subpromotor de Justiça.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 05/09/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAinciso X do art. 10
Lei Ordinária14.810/2004 01/07/2004ALTERArevisão geral anual

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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