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  Lei Ordinária 19.812/2017

Ementa:     Concede Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 11/09/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAinciso X do art. 10
Lei Ordinária15.122/2005 04/02/2005ALTERArevisão geral anual

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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