Ementa:     Introduz alterações na Lei nº 15.122/05, concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 11/09/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAinciso X do art. 10
Lei Ordinária15.122/2005 04/02/2005ALTERAventimento do cargo do anexo VII

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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