Ementa:   Dispõe sobre a criação, no âmbito da Delegacia-Geral da Polícia Civil da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, do Programa Goiás Limpo de combate aos crimes e ao enfrentamento da criminalidade organizada e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 20/09/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.928/2012 27/12/2012MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária16.901/2010 26/01/2010INCLUIinciso XII ao art. 19

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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