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Lei Ordinária 19.856/2017

Ementa: Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 09/10/2017

Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 10/10/2017

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	MENCIONA	art. 10
Lei Ordinária	18.747/2014	29/12/2014	INCLUI	cargo de presidente no inciso I do art. 1º; cargos de diretor administrativo e diretor técnico operacional do inciso III do art. 1º
Lei Ordinária	17.257/2011	25/01/2011	INCLUI	parágrafo único ao inciso VIII do art. 2º; inciso I e II ao parágrafo único do art. 2º; parágrafo único do art. 19; cargos na alínea "m" do inciso I do anexo I
Lei Ordinária	17.257/2011	25/01/2011	ALTERA	art. 19

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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