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Lei Ordinária 19.866/2017

Ementa: Altera a Lei nº 19.740, de 17 de julho de 2017, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 16/10/2017

Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 17/10/2017

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	19.740/2017	17/07/2017	REVOGA	art. 9º e parágrafo único
Lei Ordinária	15.691/2006	06/06/2006	MENCIONA
Lei Ordinária	15.679/2006	02/06/2006	MENCIONA
Lei Ordinária	15.675/2006	02/06/2006	MENCIONA
Lei Ordinária	14.190/2002	04/07/2002	MENCIONA
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	MENCIONA	art. 10
Lei Ordinária	19.740/2017	17/07/2017	ALTERA	alínea "a" do inciso I do art. 5º; alínea "a" do inciso II do art. 5º; alínea "a" do inciso III do art. 5º; alínea "a" do inciso IV do art. 5º; alínea "a" do inciso V do art. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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