Ementa: Introduz acréscimo ao art. 14-B da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 19/12/2017