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  Lei Ordinária 19.876/2017

Ementa:     Institui o Programa Qualifica Goiás -PQG- e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 01/11/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.414/1991 22/01/1991REVOGAinciso I do § 2º do art. 1º
Lei Ordinária14.469/2003 16/07/2003MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária18.931/2015 08/07/2015INCLUIinciso XXX ao art. 1º
Lei Ordinária13.123/1997 16/07/1997ALTERAart. 21

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