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  Lei Ordinária 19.878/2017

Ementa:     Cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Goiás -CIRA-GO- e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 01/11/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária15.443/2005 16/11/2005INCLUIalínea "l" ao inciso XIV do art. 2º
Lei Ordinária17.257/2011 25/01/2011ALTERAquantitativos na alínea "d" do anexo III
Lei Ordinária15.443/2005 16/11/2005ALTERAinciso VI do art. 4º

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