Ementa:     Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, no valor global de R$ 11.447.234,00.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 14/11/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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