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  Lei Ordinária 19.895/2017

Ementa:   Cria o Fundo Estadual da Educação Infantil e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 11/12/2017

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Lei Ordinária19.588/2017 12/01/2017MENCIONALOA de 2017
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.591/2000 18/01/2000ALTERAalínea "f" do inciso XII do art. 20

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