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  Lei Ordinária 19.899/2017

Ementa:     Torna a identidade funcional dos Guardas Civis Municipais válida como documento de identificação no Estado de Goiás.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 20/12/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.469/2003 16/07/2003MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA§ 7º do art. 23

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