Ementa: Dispõe sobre a criação, na Gerência de Fiscalização e de Aplicação de Penalidades da Diretoria de Operações do Departamento Estadual de Trânsito da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, dos órgãos colegiados de deliberação coletiva que especifica, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 18/12/2017