Ementa: Dispõe sobre a Gratificação por Exercício de Serviços de Saúde, prevista no §1º, inciso I, do art. 1º da Lei nº 17.625, de 27 de abril de 2012, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 18/12/2017