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  Lei Ordinária 19.926/2017

Ementa:     Altera a Lei nº 15.690, de 06 de junho de 2006, na parte que especifica, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 27/12/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.719/2017 10/07/2017REVOGAarts. 2º a 4º
Lei Ordinária15.690/2006 06/06/2006MENCIONAinciso V do art. 2º
Lei Ordinária15.665/2006 23/05/2006MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária15.690/2006 06/06/2006INCLUIincisos V ao art. 2º; inciso V ao art. 3º; cargo ao anexo I

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