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  Lei Ordinária 19.927/2017

Ementa:   Introduz alterações na Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 28/12/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária15.503/2005 28/12/2005INCLUIart. 6º-H

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