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  Lei Ordinária 19.929/2017

Ementa:     Altera a Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 28/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.921/2010 08/02/2010REVOGAincisos IV e V do art. 2º; incisos I a IV do art. 8º;incisos III e IV do § 2º do art. 9º; art. 11 e o seu parágrafo único; §§ 1º a 4º do art. 12; art. 13; incisos I a V e §§ 3º e 4º do art. 14; parágrafo único do art. 16
Lei Ordinária11.865/1992 28/12/1992MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária16.921/2010 08/02/2010INCLUI incisos I e II ao art. 16; anexo III
Lei Ordinária16.921/2010 08/02/2010ALTERAinciso VII do art. 2º; art. 4º; § 2º do art. 7º; art. 8º; § 1º-A e 2º do art. 9º; art. 10; arts. 14 a 15; art. 16

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