Ementa: Autoriza a alienação, por doação, de bens móveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, considerados inservíveis, para fins de uso exclusivamente social, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 29/12/2017