Ementa: Altera a Lei nº 19.689, de 22 de junho de 2017, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, o programa de auxílio-alimentação.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 29/12/2017