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  Lei Ordinária 19.200/2016

Ementa:     Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização, Saúde e Atenção Integral Humanizada ao Recém-Nascido Prematuro no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 13/01/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 254/2015
Nº do Processo:   2015002172
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.364/2016 28/06/2016INCLUIinciso VII ao art. 3º

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