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  Lei Ordinária 19.202/2016

Ementa:     Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Água.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 13/01/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 434/2015
Nº do Processo:   2015003456
Ano do Processo:   2015

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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