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  Lei Ordinária 19.251/2016

Ementa:     Concede pensão especial à pessoa que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 14/04/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 0/2016
Nº do Processo:   2016000753
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.642/1991 26/12/1991MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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