Ementa: Altera a Lei nº 17.118, de 27 de julho de 2010, que torna obrigatória, no Estado de Goiás, a veiculação de mensagens educativas sobre o uso de drogas e substâncias entorpecentes, durante a realização de shows, eventos culturais e esportivos que especifica, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 18/04/2016