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  Lei Ordinária 19.302/2016

Ementa:     Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de matéria tributária.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 18/05/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 0/2016
Nº do Processo:   2016000845
Ano do Processo:   2016

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.453/1999 16/04/1999MENCIONAalínea "t" do inciso I do art. 1º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.453/1999 16/04/1999ALTERAalínea "t" do inciso I do art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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