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  Lei Ordinária 19.323/2016 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui, no Departamento Estadual de Trânsito, o programa de auxílio-alimentação.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/05/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 01/06/2016

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BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.951/2017 29/12/2017REVOGA TOTALMENTE

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