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  Lei Ordinária 19.329/2016

Ementa:     Institui o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa -CEDPI/GO- e o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa -FEDPI/GO- e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 07/06/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 49/2016
Nº do Processo:   2016001218
Ano do Processo:   2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária17.257/2011 25/01/2011ALTERAitem 4 da alínea "t" do inciso I

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