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  Lei Ordinária 19.331/2016

Ementa:     Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Santo Antônio do Descoberto-GO, do imóvel urbano que menciona.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 07/06/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 0/2016
Nº do Processo:   2016001269
Ano do Processo:   2016

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10, inciso XI

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