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  Lei Ordinária 19.332/2016 TEXTO COMPILADO

Ementa:     Altera dispositivo da Lei nº 17.683, de 28 de junho de 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 07/06/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 0/2016
Nº do Processo:   2016001270
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária14.050/2001 21/12/2001INCLUIalínea "gg" ao inciso XVIII do art. 1º
Lei Ordinária17.683/2012 28/06/2012ALTERAcaput do art. 1º
Lei Ordinária17.683/2012 28/06/2012ALTERAparágarfo único ao art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.554/2016 21/12/2016ALTERAart. 2º
Lei Ordinária19.554/2016 21/12/2016ALTERAart. 2º; alínea "gg" do inciso XVIII do art. 1º

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