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  Lei Ordinária 19.352/2016

Ementa:     Altera a Lei nº 17.297, de 26 de abril de 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 23/06/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 0/2016
Nº do Processo:   2016001493
Ano do Processo:   2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária17.297/2011 26/04/2011ALTERAalínea "a" do inciso I do art. 1º e o art. 7º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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