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  Lei Ordinária 19.415/2016

Ementa:     Dispõe sobre o acondicionamento e o descarte de peças automotivas inservíveis.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/07/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 2/2016
Nº do Processo:   2016000337
Ano do Processo:   2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.102/2013 18/07/2013MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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