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  Lei Ordinária 19.418/2016

Ementa:     Introduz alterações nos textos das Leis que menciona e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/07/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 0/2016
Nº do Processo:   2016001966
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária17.488/2011 12/12/2011INCLUI§§ 1º e 2º ao art. 2º
Lei Ordinária15.802/2006 11/09/2006ALTERAinciso I do art. 1º; inciso II do art. 9º; XI, XVIII e parágrafo único do art. 10; § 3º do art. 11; art. 12; inciso V e § 11 do art. 25; inciso I e III do art. 28; inciso III do art. 32

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