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  Lei Ordinária 19.437/2016

Ementa:     Dispõe sobre modificações na Lei nº 18.357, de 30 de dezembro de 2013, no seu Anexo Único, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 31/08/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária18.357/2013 30/12/2013INCLUIinciso VIII ao art. 1º
Lei Ordinária18.357/2013 30/12/2013ALTERAincisos I e II do art. 1º; Anexo Único

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