Ementa:     Altera a Lei nº 19.226, de 04 de março de 2016, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial fabricante de cerveja e chope.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 10/11/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 0/2016
Nº do Processo:   2016002738
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária19.226/2016 04/03/2016INCLUIart. 1º-A

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Estado Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Estadual vigente.

Legislação