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  Lei Ordinária 19.499/2016

Ementa:     Altera a Lei nº 17.485, de 12 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 22/11/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 0/2016
Nº do Processo:   2016003080
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária17.485/2011 12/12/2011ALTERAementa e art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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