Ementa:     Altera a Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 02/12/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 0/2016
Nº do Processo:   2016002343
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.569/1999 27/12/1999REVOGAart. 24-G
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária18.673/2014 21/11/2014INCLUI§ 2º ao art. 11; Parágrafo Único ao art. 35
Lei Ordinária18.673/2014 21/11/2014ALTERAtransforma parágrado único em § 1º do art. 11; inciso II do art. 34

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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