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  Lei Ordinária 19.524/2016

Ementa:     Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 09/12/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 0/2016
Nº do Processo:   2016003414
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.257/2011 25/01/2011MENCIONAalínea "n" do inciso I do Anexo I
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária17.257/2011 25/01/2011INCLUIGabinete de Gestão da Promoção e Atração de Investimentos e Negócios, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete de Gestão, constituindo o item 23.4
Lei Ordinária17.257/2011 25/01/2011EXCLUIConselho Superior para a Promoção de Investimentos e Negócios -PROMOGOIÁS-, com o correspondente cargo de provimento em comissão de Secretário-Executivo, Símbolo CDS-5

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