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  Lei Ordinária 19.562/2016

Ementa:     Altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores civis e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2016
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/12/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 0/2016
Nº do Processo:   2016003416
Ano do Processo:   2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.898/2010 26/01/2010REVOGAart. 4º; o inciso II do § 4º e os §§ 6º, 9º e 10 do art. 5º; as alíneas "b" e "d" do inciso II e "a" e "b" do inciso III do art. 6º, bem como o parágrafo único do art. 12
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária16.898/2010 26/01/2010ALTERA§§ 2º e 4º do art. 2º; art. 3º; art. 5º; §§ 2º e 8º do art. 5º; incisos II, III e caput do art. 6º; art. 10; art. 12; art. 13; alíneas "b" e "i" do inciso I do art. 13-A; alínea "g" do inciso II e § 1º do art. 13-A; art. 13-E

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