Data de Apresentação: 20/03/2024 16:31:46 N° Processo: 5733/2024 N° Protocolo: 6422/2024
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – RPPS/GO, PARA ESTABELECER O PRAZO MÁXIMO PARA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIAS.
MARIA EUZÉBIA DE LIMA