Projeto de Lei Ordinária 476/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 09/05/2024 10:24:56      N° Processo: 10053/2024      N° Protocolo: 11033/2024

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL UNIFICADA DE PREVENÇÃO E RESPOSTA INTEGRADA A SINISTROS DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ANIMAIS.