Projeto de Lei Ordinária 478/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 09/05/2024 10:25:53      N° Processo: 10056/2024      N° Protocolo: 11036/2024

Ementa: ALTERA A LEI Nº 21.163, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA GOIANO DE DIGNIDADE MENSTRUAL, NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.